Ementa

AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS – DME-PC DE AUTARQUIA PARA EMPRESA PÚBLICA E A ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DME POÇOS DE CALDAS PARTICIPAÇÕES S.A. – DME, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DME ENERGÉTICA LTDA. DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS