Ementa

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS – DME-PC DE AUTARQUIA PARA EMPRESA PÚBLICA E A ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DME POÇOS DE CALDAS PARTICIPAÇÕES S.A. – DME, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DME ENERGÉTICA LTDA. DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.508, DE 06 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”