Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, PARA REDUZIR AS ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E PROFISSIONAIS NÃO QUALIFICADOS