Ementa

ALTERA O ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DE OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS