Ementa

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS AO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 91, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007; ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL; PREVÊ REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS