Lei Complementar n° 33 de 2003

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 27/2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Lei Complementar n° 27 de 2002

Publicado(a) em: 27 de junho de 2003

Lei Complementar n° 33 de 2003

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