Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PUBLICADA PELO EXECUTIVO EM 16/07/08 - PUBLICADA NOVAMENTE PELA CÂMARA EM 09/09/08