Ementa

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 62, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ‘ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 62, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."