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Lei Ordinária n° 5.939 de 1995


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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.161, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1988,QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS.
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Revogações Expressas

Publicado(a) em: 22 de junho de 1995

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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