Ementa

ALTERA VENCIMENTOS DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, ENQUADRADO NO PLANO C, GRUPO 4, DO QUADRO DE PESSOAL CELETISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E MODIFICA A REDAÇÃO DO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994