Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO II, DO ART. 8º DA LEI Nº 6.353, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E ASSISTÊNCIA AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS