Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI 7263, DE 12 DE OUTUBRO DE 2000, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6869 E ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL N. 1389, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL