Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ‘AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PARA COMPOR PERMUTA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CALDENSE E DOAÇÃO PARA O SEST/SENAT, PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO SOCIAL, DESPORTIVO E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS