Lei Ordinária n° 7.829 de 2003

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Cadastro no portal: 06/03/2026 09:19

Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO, DESAFETAÇÃO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS AO SEST SENAT (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTESERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO SOCIAL E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.