Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 7871, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ‘REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"