Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AÇÃO DIRETA INCONST 1.0000.12.048513-1/000 - INCISO VI DO ART. 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL E § 1º DO ART. 2º DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL, QUE PASSA A TER O SEGUINTE TEOR "A contratação de professor substituto a que se refere o inciso VII far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória."