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Lei Ordinária n° 10.003 de 2025


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Ementa

"ALTERA O ARTIGO 4º-A DA LEI N. 8.399, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 28 de julho de 2025

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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