Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 7.871, DE 18.09.2003, QUE ‘REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, E 8.314, DE 17.10.2006, QUE ‘ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’