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Lei Ordinária n° 9.225 de 2017


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Ementa

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ‘DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Revogacão Expressa

Publicado(a) em: 21 de dezembro de 2017

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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