Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, OBESOS, AUTISTAS, PESSOAS QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E PESSOAS COM FIBROMIALGIA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.