Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINADA REGRA DA LEGISLATURA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS INCISOS V E VI DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS.