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Prefeitura de Poços de Caldas
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.560, DE 18 DE MARÇO DE 2022, PARA ESTABELECER REGRAS E PROCEDIMENTOS ACERCA DOS PRAZOS DO DIREITO DE PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado(a) em: 18 de outubro de 2024
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