Ementa

DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM VIGOR A PARTIR DE 01/03/2012