Ementa

ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.395, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ‘DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM VIGOR EM 09/04/12)