Ementa

REVOGA OS DECRETOS NºS 10.395, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 10.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ALTERA O PRIMEIRO.