Ementa

REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS POR MEIO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ISSQN, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 91, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS