Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 9.123, DE 03 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO À EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013"