Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 14.219, DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DIGITAL PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E REVOGA OS DECRETOS NºS 12.987, DE 3 DE JUNHO DE 2019, E 13.735, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.