Decreto n° 9.479 de 2009

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Cadastro no portal: 06/03/2026 09:19

Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 18, INCISO IV, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN - 1.0000.13.059545-7/000

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.