Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’