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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR FUNÇÕES DE CARGOS, EXTINGUIR, CRIAR E ALTERAR FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALÉM DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Publicado(a) em: 05 de agosto de 2025
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