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Lei Ordinária n° 4.847 de 1991


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Ementa

ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO I, DO ART 14 DA LEI Nº 4.161 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Revogacão Expressa
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 28 de abril de 1991

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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